| N°/Ano | Ementa | Visualizar |
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| 52/2022 | Estabelece idade mínima para o homem e mulher para aposentadoria, em observância ao disposto no inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2016 | Estabelece a organização política, administrativa e institucional do Município de Ceará-Mirim, define competências dos poderes Executivo e Legislativo, disciplina a administração pública, servidores, finanças, políticas sociais e normas gerais de funcionamento municipal. | Visualizar |