Altera a Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, a Lei nº 2.007, de 08 de maio de 2020, a Lei nº 2.262, de 26 de março de 2024, a Lei nº 2.304, de 19 de fevereiro de 2025, reformando a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, e a Lei nº 2.321, de 27 de maio de 2025, que institui a Carteira Garantida, e dá outras providências.
Altera o art. 123 da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.683, de 30 de dezembro de 2014, com base na Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ceará-Mirim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
