Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Ceará-Mirim com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Ceará-Mirim Previ, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, e a Lei Municipal nº 2.007, de 08 de maio de 2020, reformando a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, para cargos efetivos e cadastro de reserva, e dá outras providências.
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura de vagas existentes dos cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.174, de 19 de janeiro de 2023, altera a Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim, conforme os preceitos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, reformando a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários devidos pelos servidores do Poder Executivo, autarquias, fundações e do Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN, não repassados à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Ceará-Mirim Previ até a data de seu vencimento, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.774/2016, que instituiu a alíquota extraordinária sobre as contribuições previdenciárias patronais do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Ceará-Mirim/RN, não repassados à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Ceará-Mirim Previ até a data de seu vencimento, e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.637, de 12 de julho de 2013, e seus anexos, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
Abre crédito especial no valor que especifica para atender à implantação e ao funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim – Ceará-Mirim Previ, na forma do art. 152 da Lei nº 1.637/2013, e dá outras providências.
