Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim — Ceará-Mirim PREVI | ||
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| Data de Criação: | 13.12.2013 | |
| Lei que Institui o RPPS: | LEI Nº 1.637/2013 | |
| Gestor Atual/Diretor-Presidente: | Ronaldo Marques Rodrigues | |
HISTÓRICO
O Ceará-Mirim PREVI é o instituto responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais de Ceará-Mirim. Criado pela Lei Municipal nº 1.637/2013, garante a sustentabilidade do sistema previdenciário local, atendendo hoje cerca de 300 aposentados e pensionistas.
Com autonomia administrativa e financeira e uma equipe dedicada, o Ceará-Mirim PREVI assegura pagamentos pontuais, atendimento humanizado e transparência na gestão dos recursos, reforçando seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados aos segurados.
MISSÃO
Administrar com responsabilidade, legalidade e eficiência o Regime Próprio de Previdência Social de Ceará-Mirim, garantindo aos segurados e seus beneficiários a efetivação dos direitos previdenciários previstos em lei, por meio de uma gestão transparente, participativa e sustentável.
VISÃO
Ser referência em gestão previdenciária no Rio Grande do Norte, pautada na legalidade, no equilíbrio atuarial, na transparência, na excelência, na concessão e manutenção dos benefícios, assegurando proteção social justa e sustentável aos servidores municipais e seus dependentes.
VALORES
I – Ética – agir com honestidade e integridade em todas as ações;
II – Transparência – garantir clareza e acesso às informações para todos os segurados, beneficiários e sociedade civil;
III – Responsabilidade Social – zelar pela proteção e bem-estar dos servidores e seus dependentes;
IV – Sustentabilidade – manter equilíbrio financeiro e atuarial para a segurança das futuras gerações;
V – Compromisso – atuar com dedicação para assegurar direitos previdenciários de forma justa e ágil;
VI – Profissionalismo – assegurar uma gestão baseada na competência técnica garantindo eficiência e segurança na administração dos recursos previdenciários;
VII – Excelência – buscar qualidade contínua na concessão e manutenção dos benefícios;
VIII – Participação – estimular o diálogo e a colaboração entre gestão, servidores e sociedade
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
I – Legalidade estrita, observando rigorosamente o ordenamento jurídico vigente;
II – Moralidade e probidade administrativa, como expressão da ética pública;
III – Eficiência na consecução das atribuições funcionais;
IV – Transparência, assegurando o pleno acesso às informações de interesse coletivo;
V – Impessoalidade nas relações funcionais e decisórias;
VI – Urbanidade e respeito mútuo entre os membros da Instituição e com o público externo;
VII – Neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica.
TELEFONES ÚTEIS CEARÁ-MIRIM PREVI:
RECEPÇÃO
WHATSAPP: (84) 99142-6299
ENDEREÇO:
Av. AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 1092, CENTRO
CEP – 59570-000
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